Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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