Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental intempestividade. Reabertura do prazo. Não caracterização. Irresignação que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
«I. Certificado, nos autos, que o acórdão embargado foi publicado somente uma vez, não procede a alegação de reabertura do prazo para recorrer e, consequentemente, a afirmação de tempestividade da irresignação. ... ()
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