Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM QUE É FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)