Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Fase de cumprimento da sentença. Pretensão de anulação dos atos posteriores ao julgamento do recurso de apelação. Falecimento do advogado do réu. Ausência de comunicação ao Tribunal. Regularidade da intimação. Inexiste nulidade pela intimação do advogado falecido se a parte deixou de levar tal fato ao conhecimento do juiz ou tribunal. Agravo desprovido.
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