Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Crédito interno. Garantia de contrato de empréstimo/financiamento para o caso de inadimplemento por parte dos devedores, ficando a seguradora obrigada a indenizar a credora originária. Ocorrência de inadimplemento. Indenização paga à segurada. Seguradora que, com essa sub-rogação, tomou o lugar da credora, tendo-lhe sido transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação ao débito. CCB, art. 349. Subsistência do contrato de empréstimo/financiamento, em que foi alterado apenas o credor. Inexistência de óbice a que os devedores se insurjam contra o débito executado, mediante o questionamento da legitimidade das cláusulas constantes do ajuste. Recurso parcialmente provido.

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