Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção a qualquer tempo. Necessidade, portanto, de adequar parágrafo do acórdão que não observou a correção da conta acolhida na condenação em relação aos juros compensatórios e de mora. Embargos rejeitados.
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