Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Mandato. Instrumento. Inexistência. Representação irregular. Apelo inexistente. Não conhecimento.
«Recurso subscrito por advogado não constituído nos autos é considerado inexistente, nos termos da jurisprudência predominante. Inteligência das Súmulas 164 e 383 do C. TST.... ()
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