Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel de ex-sócio, retirante há mais de dois anos do início da fase executória. Inexistência de fraude à execução.

«Os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, para absolver o patrimônio dos terceiros adquirentes de boa-fé da execução.... (Continua)