Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Periculosidade.
«As atribuições do autor se inserem nas condições estabelecidas no Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3214/78 fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as atividades desempenhadas geram direito ao adicional de periculosidade. Configurada hipótese prevista no CLT, art. 193.... ()
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