Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Administração pública e organização não governamental.
«O convênio celebrado entre o Poder Público e a Organização não Governamental sem fins lucrativos e de natureza filantrópica não se equipara ao contrato de prestação de serviços, nem a Administração Pública se convola em tomadora da mão de obra de molde a ensejar a responsabilidade subsidiária de que cuida a Súmula 331 do C. TST. Simples repasse de subsídios não enseja a configuração da culpa «in vigilando.... ()
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