Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL.
No âmbito da Ação Civil Pública, o STJ passou a adotar, em atenção ao princípio da simetria, o entendimento de que ao réu também se estenderia a inaplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo em caso de má-fé.... ()
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