Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR. TEMA 23 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para «reconhecer a natureza salarial das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, até a entrada em vigor da ‘reforma trabalhista’ (Fls. 594). Por outro lado, o concluiu que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser observada a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, de modo que o pagamento terá natureza indenizatória e dar-se-á apenas quanto ao período suprimido. Com efeito, a conclusão adotada no tocante à aplicação do direito intertemporal se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)