Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO IDPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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