Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Resilição unilateral antecipada. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que vinculava a vigência ao encerramento de safra canavieira. Alegação de que os serviços não seriam mais necessários. Ilícito contratual reconhecido. Lucros cessantes. Ocorrência. Abatimento das despesas experimentadas pela autora no exercício de sua atividade empresarial. Admissibilidade. Ausência de subsídios para definição precisa do «quantum debeatur. Providência postergada para a fase de liquidação de sentença. Cabimento. Recurso da ré provido em parte, e desprovido o recurso adesivo da autora.