Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - VERACIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FALSIDADE ATESTADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I -Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, geram transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à subsistência do indivíduo e sua família. ... ()
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