Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO. CRÉDITO CONSIGNADO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. AUSENTES INFORMAÇÕES PELA FINANCEIRA DO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADO QUE SE TRATAVA DE CONTRATO COM LINHA DE CRÉDITO PARA CONSUMIDORES DE ALTO RISCO. READEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.