Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE UM CRÉDITO PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. CRÉDITO REALMENTE FULMINADO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE, PARA READEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL.