Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ZONA RURAL. MARÇO DE 2024. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS.  RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... (Continua)