Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. O agravante busca o afastamento da modificação feita no contrato societário. ... ()
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