Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - REVISÃO - ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 485 (STF) - EFICÁCIA VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO.

livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual e, sendo o Juiz o seu destinatário, a ele cabe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, devendo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)