Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Gratuidade judiciária indeferida. Determinação para juntada de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não demonstrou ser hipossuficiente. Pretensão de que seja decretado segredo de justiça no processo. Impossibilidade. Hipótese em que a publicidade processual é garantia fundamental, e sua restrição apenas pode ser estabelecida excepcionalmente. Interesse público. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.