Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO E INFORMAÇÕES FALSAS -

Divergência com relação ao tempo em que a motocicleta segurada permanecia e circulava na Capital, local onde fora roubada - Ação julgada improcedente - Apelação do autor - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da indenização securitária - Veículo que permanecia mais tempo na Capital do que na comarca em que mencionada o pernoite - Ausência de prova de má-fé do segurado ou de agravamento do risco - Perda do direito à cobertura que ocorre somente se o segurado agravar intencionalmente o risco do contrato - Exegese do art. 768 do Código Civil - Situação, contudo, que não isenta o segurado de arcar com a diferença do valor do prêmio entre a data da contratação e a data do sinistro, cujo valor será apurado em liquidação de sentença - Incabível o pedido de indenização de danos materiais, consubstanciados no ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, na medida em que o requerido não participou da contratação do patrono, não podendo ser condenado ao pagamento da verba - Dano moral também não configurado - Recusa da seguradora que não gera dano moral - Negligência e descaso da ré não comprovada - Mero incômodo ou aborrecimento que não configuram dano moral indenizável - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)