Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO ALEGADO (ART. 944, CC). INADIMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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