Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.3300

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do participante. Restituição atualizada dos valores pagos. Cabimento. Inviabilidade, contudo, de devolução imediata, por se tratar de forma de arrecadação coletiva para aquisição de bens. Determinação do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para que seja efetuada a restituição. Recurso provido na parte conhecida.

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