Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação declaratória cumulada com ação condenatória. Pensionistas de servidores públicos estaduais. Pretensão à conversão de seus proventos com base na regra do Lei 8880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Inadmissibilidade. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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