Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.
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