Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de débito. Pretensão de revisão da fatura complementar emitida e manutenção do serviço. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da obrigação existente entre as partes e da adequação do procedimento adotado pela concessionária. Fatura complementar devida. Delimitação dos elementos constitutivos da relação obrigacional que autoriza a execução pretendida. Recurso provido.