Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença transitada em julgado. Execução de «astreintes. Pretensão de Decreto de nulidade ou redução da multa. Inadmissibilidade. Verificação de ciência inequívoca da decisão e inexistência de interesse em cumprir a liminar. Recurso não provido.
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