Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Proibição em retirar os autos do cartório, inclusive através de carga rápida. Aplicação das penalidades do CPC/1973, art. 196, em razão da ausência de devolução dos autos pela patrona da causa. Penalidades que prescindem da intimação pessoal do advogado por mandado. Inexistência no caso concreto. Intimação apenas através da imprensa oficial. Autos devolvidos em cartório. Exclusão das penalidades impostas. Segurança concedida.