Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Liminar concedida. Transferência do veículo condicionada a prévia autorização judicial. Exigência desprovida de REspaldo legal. Decreto- Lei 911/1969 que consolida a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário após o transcurso do prazo legal para purgação da mora, a qual se dá por meio do depósito das parcelas vencidas. Recurso provido em parte.

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