Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC/1973. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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