Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de assinatura do emitente, lugar e data da emissão. Requisito essencial. Possibilidade, todavia, de o título de crédito ser preenchido pelo credor antes da ação de cobrança ou do protesto, a teor da Súmula 387/STF. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.