Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausência de demonstração de que o juízo esteja garantido por penhora suficiente à satisfação da execução, bem como da existência de um perigo concreto de dano. Art. 739- A, § 1º, do CPC/1973. Recurso desprovido.