Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A SUBMISSÃO DO CASO AO NATJUS. TEMAS 6 E 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SEGURANÇA DENEGADA.
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