Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2005 a 2009 - Município de Avaré - Ocorrência em relação ao crédito do exercício de 2005 - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ. ... ()
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