Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Quadrilha ou bando e contrabando ou descaminho. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria estrangeira no país. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandados de prisão não cumpridos. Aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos, a evidenciar a periculosidade social dos agentes envolvidos. ... ()
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