Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Interceptação telefônica. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável diante da complexidade. Organização criminosa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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