Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. A Corte Especial, na sessão de julgamento do dia 19/09/2012, ao apreciar o AREsp 137.141/SE, firmou o entendimento no sentido de se admitir a comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, assim, a preclusão consumativa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;