Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR TRABALHADOR, E NÃO POR DIA DE ATRASO.

A r. sentença proferida nos autos da ação de cumprimento 1001721-67.2019.5.02.0019, não alterada, no aspecto, pelo v. Acórdão proferido pela 9ª Turma deste E. Regional, é expressa no sentido de que a multa é devida por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento da obrigação de fazer e não, por dia de atraso para o cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 879, §1º da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Agravo de Petição interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.... (Continua)