Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.5475.3005.4200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. ... ()

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