Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.5475.3001.7700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()

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