Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E TORNOU SEM EFEITO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. A AGRAVANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DE TER CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA O EVENTO OBJETO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) A VALIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA VISA GARANTIR ACESSO À JURISDIÇÃO PARA QUEM COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME arts. 98 A 102 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 4. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTOS. 5. A AGRAVANTE, EMPRESA DE GRANDE PORTE, NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTOS PROCESSUAIS, MESMO ESTANDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 6. A DECISÃO SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ESTÁ PRECLUSA, NÃO CABENDO REVISÃO NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.