Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Concurso público - Candidato ao cargo de guarda civil do Município de Caieiras - Inaptidão no exame psicológico - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inviabilidade de consideração de laudo particular e/ou realização de perícia, ainda que indireta, anos após a realização do exame por violação ao princípio da isonomia - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Recurso desprovido