Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Apreensão de quarenta porções de drogas diversas, além da confissão judicial sobre a entrega de drogas compradas por delivery. Depoimentos testemunhais firmes - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido