Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

Conquanto o crime de ameaça seja apto a concretizar falta grave, o referido tipo penal, como sabido, é processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Assim, à míngua da devida representação, como se deu no caso concreto, torna-se desproporcional e desarrazoado o reconhecimento da infração disciplinar.... (Continua)