Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Ricardo contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina que, embora tenha deferido a tutela provisória para determinar às rés o cancelamento do acesso digital em nome do autor, a suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e o encerramento da conta bancária e chave PIX abertas indevidamente, deixou de fixar multa cominatória (astreintes) para o caso de descumprimento da ordem. O agravante alegou que as rés não cumpriram a decisão judicial no prazo de 72 horas e pleiteou a fixação de astreintes como meio de garantir a efetividade da medida deferida. ... (Continua)