Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Procedência do pedido. Modo de adimplemento. Fase executiva. Embargos acolhidos, para fins de esclarecimentos.
«1. A discussão trazida aos autos refere-se à ação de cobrança em que a parte autora deduziu pretensão de complementação de aposentadoria. No debate havido na colenda Quarta Turma, no julgamento do recurso especial, concluiu-se ser devido o pagamento pela entidade de previdência privada ao participante do plano de benefícios, ex-empregado da COFAVI, da complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, que deixaram de ser saldadas após a denúncia do convênio de adesão firmado entre a COFAVI e a FEMCO. ... ()
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