Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Cobrança indevida de dívida cujo autor alega desconhecer por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Requereu a declaração de inexistência do débito, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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