Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime. Complemento da rmnr. Forma de cálculo.
«Vencida esta relatora, a turma entendeu que o valor da RMNR, inclusive o da complementação da RMNR, foi instituído por instrumentos coletivos, a fim de equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, objetivando o aperfeiçoamento da isonomia entre estes, devendo o adicional de periculosidade, o adicional de trabalho noturno (ATN) e o adicional de hora de repouso alimentação (AHRA) ser deduzidos do valor estabelecido nas tabelas da Remuneração Mínima por Nível e Regime, para fins de apuração da parcela denominada de Complemento de RMNR, nos exatos moldes procedidos pela reclamada.... ()
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