Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Doença ocupacional. Pedido de reparação civil decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho.
«No entendimento deste Relator, o fato de a reclamante ter recebido benefícios do sistema da Previdência Social, por si só, não é suficiente para carrear ao empregador o ônus de indenizar ou reparar, se não provada a existência de nexo causal entre a doença em si e o trabalho desenvolvido. Os benefícios da Previdência Social são pagos independentemente da caracterização de culpa, já que têm natureza securitária. Ocorre que a Douta Maioria tem entendimento diverso, no sentido de que para receber a indenização, no caso concreto, basta a demonstração de que a reclamante foi levada a operar o ombro por sintomas decorrentes de seu trabalho.... ()
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